Requisitos Específicos para a Concessão do Visto

Condições e/ou requisitos específicos para a concessão do visto

Requisitos obrigatórios para todos os vistos

  • Fotocópia de Passaporte;
  • 2 Fotografias tipo passe, com fundo branco e duas orelhas.

Visto de Estudante

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto de Estudante deve apresentar os seguintes documentos:

  • Atestado medico;
  • Documento comprovativo de que o requerente é beneficiário de bolsa de estudo em Moçambique ou outro que assegure a frequência do curso;
  • Comprovativo da garantia de condições de alimentação e alojamento em Moçambique;
  • Carta de aceitação da instituição de ensino;
  • Carta de compromisso de regresso ao país de origem, findo o curso;
  • Carta da entidade empregadora, tratando-se de estudante trabalhador.

NB: A validade deste visto pode ser de um (1) ano, renovável.

Visto de Residência

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto de Residência deve apresentar os seguintes documentos:

  • Certificado do Registo Criminal passado pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou da residência há pelo menos um ano;
  • Atestado médico;
  • Comprovativo da garantia de condições de alimentação e alojamento em Moçambique;
  • Documento que prova a posse de rendimentos, se o requerente pretender viver de rendimentos próprios;
  • Termo de responsabilidade, se for cônjuge, filho menor ou incapaz.

NB: A validade deste visto pode ser de um (1) ano, renovável.

Visto de Visitante

Alem dos requisitos gerais, o requerente do visto de Visitante deve apresentar os seguintes documentos:

  • Termo de responsabilidade da entidade ou particular, pelo qual se responsabiliza pelas despesas de alimentação, estadia e repatriamento, caso seja necessário, do visitante;
  • Copia do bilhete ou reserva da passagem aérea de ida e volta;
  • Se a visita for, no âmbito de tratamento medico, documento confirmativo da marcação da consulta.

NB: A validade deste visto pode ser de seis (6) meses máximo.

Visto de Negócios

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto de Negócios deve apresentar os seguintes documentos:

  • Carta da entidade empregadora ou que convida a realizar uma visita de negócios em Moçambique, bem como a participar num evento ou ação, em conexão com a actividade que desenvolve;
  • Cópia do bilhete ou reserva da passagem aérea de ida e volta ao país de origem;
  • Comprovativo da garantia de condições de alimentação e alojamento em Moçambique;

NB: O visto de negócios deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da sua emissão;

Permite ao seu titular uma permanência no território moçambicano, pelo período de trinta (30) dias, prorrogáveis até noventa (90);

Pode ser para uma única entrada ou múltiplas entradas;

Não permite ao seu titular a obtenção de autorização de residência e de trabalho;

Habilita ao seu titular a dedicar-se, exclusivamente, ao exercício da actividade que determinou a concessão do visto.

 Visto de Trabalho

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto de Trabalho deve apresentar os seguintes documentos:

  • Contrato de Trabalho, devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social em Moçambique ou autoridade competente, ao nível do Distrito, Cidade ou Província;
  • Atestado médico;
  • Registo Criminal;
  • Atestado ou autorização de trabalho emitido pelas autoridades competentes, se o requerente for trabalhador por conta de outrem;
  • Permissão de trabalho, se o requerente pretender exercer uma profissão liberal;
  • Documento comprovativo que o habilita a exercer a profissão para a qual está autorizado;
  • Autorização do Ministro da Justiça e Assuntos Religiosos e o Termo de responsabilidade da organização a que pertence, se o requerente pretender desenvolver uma actividade enquadrada numa organização religiosa;
  • Autorização do Ministro que superintende a área de cooperação, quando se trate de trabalhador que vai a Moçambique, no âmbito dos acordos de cooperação;
  • Tratando-se de trabalhadores estrangeiros no âmbito da implementação de projectos da indústria extractiva, o pedido do visto de trabalho deve ser formulado pela empresa interessada ou empregadora e dirigido ao Ministro do Interior, acompanhado pela autorização ou atestado concedido pelo Ministro dos Recursos Minerais;
  • Comprovativo da garantia de condições de alimentação e alojamento em Moçambique;
  • Garantia para eventual repatriamento do cidadão estrangeiro, bem como do seu agregado familiar, traduzida em valor monetário correspondente ao preço da passagem aérea de regresso ao país de origem, depositada á ordem nos Serviços de Migração.

NB: O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da sua emissão;

Permite ao seu titular uma permanência no território moçambicano, pelo período de validade do contrato de trabalho;

Confere ao seu titular o direto de residência temporária, em Moçambique;

Permite múltiplas entradas;

Tem validade que varia entre trinta (30) dias até o fim do contrato de trabalho.

 Visto de Turismo

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto de Turismo deve apresentar os seguintes documentos:

  • Cópia do bilhete ou reserva da passagem aérea de ida e volta ao país de origem;
  • Comprovativo da garantia de condições de alimentação e alojamento em Moçambique;
  • Para efeitos da alínea anterior, o requerente deve produzir o extracto de conta bancária e a confirmação de reserva de hotel.

NB: O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da sua emissão;

Pode ser de uma única entrada ou de múltiplas entradas;

É expressamente proibido usar o expediente do visto de turismo para exercer actividade remunerável em Moçambique.

Visto para a Actividade de Investimento

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto para a Actividade de Investimento deve apresentar os seguintes documentos:

  • Certidão ou Termo de Autorização do Investimento emitido pelo Conselho de Ministros de Moçambique ou outra Entidade Competente, devidamente reconhecido pelo Notário Público;
  • Registo Criminal;
  • Atestado médico.

NB: O visto para a Actividade de Investimento deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da sua emissão;

Permite ao seu titular uma permanência no território moçambicano, pelo período de dois (2) anos prorrogáveis, por iguais períodos de tempo, enquanto perdurarem as razões que justificaram a sua concessão;

Confere ao seu titular o direto de residência temporária, em Moçambique, mediante requerimento autorizado pelos Serviços de Migração de Moçambique (SENAMI).

Permite múltiplas entradas.

Visto para as Actividades Desportivas ou Culturais

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto para as Actividades Desportivas ou Culturais deve apresentar os seguintes documentos:

  • Carta-convite ou credencial emitida pelas autoridades competentes moçambicanas á favor do requerente que atestam a sua participação em competições ou treinamento desportivo ou ainda demonstrações e competições culturais;
  • Cópia do bilhete ou reserva da passagem aérea de ida e volta ao país de origem;
  • Comprovativo da garantia de condições de alimentação e alojamento em Moçambique.

NB: O visto para as Actividades Desportivas ou Culturais deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da sua emissão;

É válido para uma única entrada e permite uma permanência prorrogável por um período máximo de noventa (90) dia;

Não permite ao seu titular a obtenção de autorização de residência e de trabalho.

Visto de Permanência Temporária

Além dos requisitos gerais, o requerente do visto de Permanência Temporária deve apresentar os seguintes documentos:

  • Termo de responsabilidade do cidadão estrangeiro titular do contrato de trabalho em Moçambique, emitido à favor do cônjuge, filhos menores ou incapazes requerentes do visto de permanência temporária;
  • Cópia do bilhete ou reserva da passagem aérea de ida e volta ao país de origem;

NB: O visto de Permanência Temporária deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da sua emissão;

Permite ao seu titular múltiplas entradas;

Permanência por um período de um (1) ano, prorrogável sucessivamente, até ao termo do fundamento que determinou a sua concessão;

Não habilita o seu titular a obtenção de autorização de residência em Moçambique.

Visto de Transbordo de Tripulantes

O visto de Transbordo de Tripulantes é concedido ao cidadão estrangeiros pelos serviços de Migração, nos Postos de Travessia marítimo ou aéreo e permite a transferência do tripulante de um navio para outro, de uma aeronave para outra ou de um navio para uma aeronave e vice-versa.

NB: O visto de Transbordo de Tripulantes não é emitido nas Embaixadas e Consulados da RepÚblica de Moçambique;

Permite ao seu titular uma permanência não superior a setenta e duas (72) horas;

Não permite ao seu titular a obtenção de autorização de residência em Moçambique.

Tempo de Processamento dos Vistos

  • Existem dois tempos de processamento dos vistos, nomeadamente, normal e urgente
    • O visto normal é processado em tempo máximo de dez (10) dias úteis.
    • O visto urgente é processado em tempo máximo de três (3) dias úteis.
  • NB: Não existe visto urgente para os seguintes vistos: Trabalho, Residência e Estudante

Tabela Harmonizada de Emolumentos e Taxas Consulares Aplicados no Consulado Geral de Lisboa e Consulado no Porto

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Dados Bancários do Consulado Geral

NIB: 0033-0000-45452018956-05

Endereço e Contactos do Consulado Geral

Rua Dom Constantino de Bragança, nº24
1400-112 Restelo
Lisboa

Telefones: (+351) 213-009-000
Fax: (+351) 213-011-520