Autorização de Viagem de Menor de Idade

8 Março, 2016 0

Autorização de Viagem de Menor de Idade Em Moçambique, a maioridade plena atinge-se aos vinte e um anos. Todavia, a Lei admite, ao menor de 18 anos, a prática de certos actos civis e políticos, […]

Quadro Legal sobre a Actividade Consular

8 Março, 2016 0

Quadro Legal sobre a Actividade Consular (Constituição da República de Moçambique, Lei nº5/93, de 28 de Dezembro e o Decreto nº108/2014, de 31 de Dezembro). A Constituição da República de Moçambique, em vigor (2004) estabelece, […]