Autorização de Viagem de Menor de Idade

Autorização de Viagem de Menor de Idade

  1. Em Moçambique, a maioridade plena atinge-se aos vinte e um anos.
  2. Todavia, a Lei admite, ao menor de 18 anos, a prática de certos actos civis e políticos, devidamente estabelecidos. Nesse quadro, a Lei reconhece ao menor de dezoito (18) anos, a prerrogativa de viajar sozinho, sem carecer da companhia dos pais.
  3. Nesses termos, só é exigível ao menor de dezoito (18) anos, a autorização paternal para puder viajar para a República de Moçambique, sem a qual o Consulado Geral não poderá emitir o respectivo visto de entrada.

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