Apresentação do Decreto nº108/2014, de 31 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros Relativo a Entrada, Permanência e Saída de Moçambique

Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, tem estado a acompanhar as experiências acumuladas pela República de Moçambique, em matéria de gestão e execução da migração e a necessidade de reflectir, tais experiências decorrentes da qualidade de signatário de Convenções Internacionais sobre a matéria, na ordem jurídica interna moçambicana.

Assim, desde a sua aprovação em 1993, a lei em apreço, tem sido objecto de regulamentação diversa, com destaque para o mais recente Regulamento, que foi aprovado pelo Decreto do Conselho de Ministros nº108/2014, de 31 de Dezembro.

A seguir se apresentam as inovações introduzidas pelo novo Regulamento:

Novos Tipos de Visto

O novo Regulamento introduz quatro (4) novos tipos de visto, seguintes:

  • Visto para a Actividade de Investimento

É concedido ao investidor estrangeiro, representante ou procurador de empresa investidora de projectos aprovados pelo Conselho de Ministros.

  • Visto para as Actividades Desportivas e Culturais

É concedido ao cidadão estrangeiro, devidamente credenciado, para o efeito, pelas autoridades competentes e destina-se a permitir ao seu titular, entrada em Moçambique para participar em competições desportivas ou demonstrações culturais.

  • Visto de Transbordo de Tripulantes

É concedido ao cidadão estrangeiro, nos Postos de Travessia marítimo ou aéreo e permite a transferência do tripulante de um navio para outro ou de um navio para uma aeronave e vice-versa.

  • Visto de Permanência Temporária

É concedido ao cônjuge estrangeiro e filhos menores ou incapazes do cidadão estrangeiro titular de visto de trabalho.

NB: Estes quatro (4) novos tipos de vistos ainda não estão em vigor, na medida em que são biométricos e a sua emissão carece da instalação, neste Consulado Geral, da respectiva capacidade técnica, para o efeito, prevista para 2016.

Carácter Presencial do Pedido do Visto

Nos termos do novo Regulamento, o pedido do visto deve ser feito pelo interessado aos Serviços de Migração, Embaixadas, Consulados de Moçambique e Postos de Travessia, em impresso próprio, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.

Só em casos excepcionais, poderá ser dispensada a presença física do requerente do visto.

São os seguintes os casos que constituem EXCEPÇÃO, no Consulado Geral, em Lisboa:

  1. Gestores Seniores das Empresas (Presidentes, Administradores, Directores e seus adjuntos);
  2. Gestantes ou Mulheres Grávidas (devendo o seu representante ser portador de carta confirmativa desse estado emitida por um médico;
  3. Pessoas de Terceira Idade (acima de 60 anos);
  4. Menores de Dez (10) anos de idade;
  5. Portadores de Incapacidade Física Comprovada.

Os pedidos de visto das categorias mencionadas na alínea a) devem ser efectuados junto do Consulado Geral, por um trabalhador da empresa, devidamente credenciado pera o efeito.

Para as categorias mencionadas nas alíneas b) a e), os pedidos de visto podem ser efectuados por uma outra pessoa munida de poderes de representação reconhecidos pelo Notário Publico.

Agenciamento de Vistos

Por se ter constatado que o agenciamento de vistos que vigorou durante muito anos, não servia os nobres interesses do Estado Moçambicano em Portugal, é expressamente proibido o agenciamento de vistos, neste Consulado Geral, em Lisboa.

Consulta Prévia

Nos termos do novo Regulamento, a concessão de visto pelas Embaixadas e Consulados carece de consulta prévia aos Serviços de Migração.

Condições/Requisitos Gerais para a Concessão de Visto

Nos termos do novo, passa de três (3) para seis (6) meses o prazo mínimo de validade do passaporte ou documento equiparado, para a concessão do visto de entrada em Moçambique, cumulativamente com os seguintes requisitos:

  • Oferecer garantias de existência de meios de subsistência, durante a sua estadia em Moçambique;
  • Pagar a taxa do visto correspondente;
  • Preencher plena e devidamente o impresso;
  • Duas fotografias, tipo passe.

Indeferimento do pedido de Visto

  1. Nos termos da legislação vigente sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Moçambique, o pedido de visto de entrada é recusado nas seguintes situações:
  2. Esteja o requerente interdito de entrar na República de Moçambique;
  3. Tenha o requerente sido expulso ou declarado Persona Non Grata na República de Moçambique;
  4. Esteja o requerente a desenvolver actividades que quando practicadas na República de Moçambique impliquem a expulsão;
  5. Seja o requerente, suficientemente, indiciado de que pode causar alteração da ordem e segurança publica ou outros graves inconvenientes, quer na ordem interna, quer na ordem regional ou internacional;
  6. Seja o requerente vadio, mendigo, não tenha meios de subsistência, ou seja, julgado em condições de não os angariar;
  7. Tenha o requerente sido condenado por crimes a que corresponda pena maior;
  8. Seja o requerente procurado por autoridades de outros países, salvo prévia autorização da entidade competente;
  9. Seja o requerente sido multado em ocasiões anteriores por violação das leis migratórias e não tenha pago a respectiva multa;
  10. Não apresente, o requerente, fundamentos que justifiquem a concessão do visto;
  11. Tenha o requerente feito um preenchimento incompleto do formulário do pedido do visto.
  12. O Consulado Geral não é obrigado a revelar ao requerente, os motivos do indeferimento do pedido do visto.
  13. O indeferimento do pedido de visto não confere ao seu requerente o direito á restituição da importância paga.

Cancelamento do Visto

  1. O visto de entrada em Moçambique já emitido pode ser cancelado nas seguintes circunstâncias:
  2. Quando o titular do visto não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições e objectivos para os quais foi concedido o visto;
  3. Quando o visto tenha sido emitido com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através de invocação de motivos diferentes daqueles que levaram à entrada do seu titular, em Moçambique;
  4. Quando tenham cessado os motivos que determinaram a sua concessão;
  5. Quando ao seu titular tenha sido aplicada uma medida de expulsão, estando ainda em vigor, a sua interdição de entrada em Moçambique.
  6. É competente para cancelar o visto já emitido, o Serviço Nacional de Migração, o Serviço Provincial de Migração ou o Posto de Travessia, em Moçambique.
  7. O cancelamento do visto já emitido é comunicado as Embaixadas e Consulados da Republica de Moçambique, no exterior, bem como aos Postos de Travessia, em Moçambique.

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