Quadro Legal sobre a Actividade Consular

Quadro Legal sobre a Actividade Consular (Constituição da República de Moçambique, Lei nº5/93, de 28 de Dezembro e o Decreto nº108/2014, de 31 de Dezembro).

A Constituição da República de Moçambique, em vigor (2004) estabelece, no artigo 17, os princípios básicos do Direito Internacional que norteiam as relações de amizade e cooperação, com outros Estados. O artigo 21 da referida Constituição dá preferência ao estabelecimento de laços especiais de amizade e cooperação, aos países da região, de língua oficial portuguesa e de acolhimento de emigrantes moçambicanos.

A Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao cidadão estrangeiro, relativo a entrada, permanência e saída de Moçambique e o respectivo Regulamento (Decreto nº 108/2014, de 31 de Dezembro), estabelecem as balizas legais de actuação do Consulado Geral, na República Portuguesa.

O conjunto dos instrumentos jurídicos acima referidos, conjugados com as pertinentes disposições da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 23 de Abril de 1963, que obrigam o respeito das leis e regulamentos do Estado Acreditador, constitui o quadro legal da actividade consular desenvolvida pelo Consulado Geral, em Lisboa.

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